Muitos Projetos e Decretos foram transformados em Leis para diminuir despesas, normatizar e conceder a aposentados e portadores de doenças graves ou deficiência seus direitos e benefícios garantidos por Lei específica. Dentro das Legislações que garantem benefícios podemos citar: Lei 11.520\2007 – prevê a concessão de pensão às pessoas atingidas por hanseníase; Lei 2.579\1995 – concede amparo à ex – combatentes; Lei 10.708\2003 – institui o auxilio – reabilitação psicossocial para pacientes...

Idoso é toda pessoa adulta com 60 anos ou mais O IDOSO TEM DIREITO À VIDA A família, a sociedade e o Estado, tem o dever de amparar o idoso garantindo-lhe o direito à vida; Os filhos maiores tem o dever de ajudar a amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade; Poder público deve garantir ao idoso condições de vida apropriada; A família, a sociedade e o poder público, devem garantir ao idoso acesso aos bens culturais, participação e integração na comunidade; Idoso tem direito de viver preferencialmente...

A folha de São Paulo, em setembro de 2005, divulgou quanto a situação dos aposentados e pensionistas do INSS que poderiam estar recebendo menos do que deveria. No entanto a situação permanece a mesma para várias pessoas que possuem o direito, pois uma associação nacional de aposentados formalizou uma representação no MPF-DF que nominava 399 aposentados e pensionistas. O INSS manifestou já no final de 2006 que daqueles aposentados e pensionistas apenas 18 tiveram seus benefícios revistos. Tal situação implica...